Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -

Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessária a perícia - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista em contrato - Impossibilidade - Financiamento que ostenta parcelas fixas - Taxa média de juros observada - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a cabal repetição dos seguros, observados os reflexos na base de cálculo dos juros e do IOF, repetindo-se em dobro a partir de 30 de março de 2021, e da forma simples antes disso, bem como para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC). - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a repetição da tarifa de registro do contrato... (Continua)