Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula rural pignoratícia - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome dos executados - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência.

Deram provimento à apelação