Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA. GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando o pagamento de diferenças de horas extras. ... ()
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