Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Não ocorrência da prescrição - Pretendida concessão de efeito suspensivo - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência de vícios no acórdão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote