Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Redistribuição ao MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Franca, diante de prevenção à ação de inventário. No entanto, este Juízo prolatou sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta, com ordem para remessa dos autos à uma das Varas Cíveis locais. No destino, o Juízo da 2ª Vara Cível argumenta a impossibilidade de prosseguimento de processo extinto. Aplicação da súmula 59 do c. STJ. Precedente desta c. Corte. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)