Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos delitos. 3. Bem definida, no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, uma união estável com vista ao cometimento dos crimes de tráfico de drogas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam as penas-base acima do mínimo legal. 6. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido