Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de cessão de mão de obra. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Cláusula contratual clara ao dispor que na hipótese de rescisão contratual antes do prazo de 36 meses, ou seja, antes da data de 30/05/2023, haveria o pagamento de multa no valor equivalente a 01 (um) faturamento. Hipótese em que a multa é devida, uma vez que a parte ré, ora apelante, rescindiu o contrato em 30/01/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)