Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do processo executivo. Preliminar. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que houve o devido preparo. Mérito. Execução que busca a cobrança de multa de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que extinguiu a ação afirmando a inexistência de título executivo extrajudicial devido à ausência de assinaturas no contrato. Verossimilhança da alegação da parte exequente de que a ausência da assinatura no contrato que instruiu a inicial se tratava de irregularidade no sistema E-Saj. Extinção do feito por ausência de assinatura que não se mantém. Contrato assinado juntado posteriormente aos autos. Excesso de formalismo. Análise das demais matérias objeto da exceção de pré-executividade, considerando o disposto no art. 1013, I do CPC. Alegação de falta de liquidez do título diante da ausência de notificação prévia. Documentos que demonstram o envio da notificação prévia para o executado e comprovam a realização do pagamento apenas na data indicada pela parte autora. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença reformada para o fim de determinar o prosseguimento da execução, afastando a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.

Recurso da parte exequente provido