Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de as provas apresentadas para tal fim não terem força bastante para demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira.

Todavia, verifica-se que o autor juntou aos autos cópia de documento expedido pela Receita Federal dando conta de se encontrar isento da declaração de imposto de renda, o que implica concluir que seus ganhos não atingem a 03 salários mínimos por mês, critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para o fim de definir as pessoas que podem fazer uso de seus serviços a serem aqui também observados. É ele proprietário de um só veículo, uma motocicleta, cuja marca e modelo, como regra, se destinam a pessoas de baixa renda. Ademais, quando trabalhou com registro em carteira é certo que ocupou cargos cujos salários não são elevados. Portanto, esses elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram ser o agravante pessoa desprovida de recursos financeiros e assim fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. R. decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.