Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00.

APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PORTABILIDADE POR ELE NÃO REQUERIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR HAVER FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DECORRENTE DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE, SÓ POR SI, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE DESEMBOLSOU PARA CANCELÁ-LO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE, NO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO