Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde da autora, obrigando a ré a manter as mesmas condições do plano anterior à demissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança diferenciada entre planos de saúde de empregados ativos e inativos e a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida é confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.4. O Tema 1.034 do STJ veda a distinção entre planos de saúde de empregados ativos e inativos, impondo plano coletivo único com igualdade de condições de cobertura e valor de contribuição. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: 1. Não é lícito à ré cobrar valor diferenciado para inativos, devendo manter as mesmas condições de cobertura assistencial dos ativos. 2. A migração de plano deve cumprir requisitos específicos, sem onerar excessivamente o consumidor