Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.Ausência de legitimidade passiva da União, pois a parte se insurge contra ato que negou acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRV), instituído pela Portaria DETRAN 32/10, não contra a Lei. ... ()
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