Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.5129.3929.2091

1 - TJSP DESERÇÃO - Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada incidentalmente no recurso de apelação, com deferimento do prazo para realização do preparo - Inobservância - Transcurso in albis - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido.

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