Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RÉ CONSTA COMO CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE («BILL OF LADING) ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS. QUESTÃO ENVOLVENDO O EXPORTADOR DEVERÁ SER RESOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO