Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.

Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação... (Continua)