Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que suspendeu o feito, até o julgamento de ação civil pública. Feito executivo decorrente de sentença transitada em julgado. Inalteração do título executivo, em caso de improcedência da ACP. Art. 103, §§ 1º e 3º, CDC. Direito homogêneo. Possibilidade de ação individual ou coletiva. Art. 81, caput, CDC. Provimento do recurso, nesse ponto. Análise das medidas constritivas não realizada na origem. Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido, nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)