Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de progressão ao regime aberto. Alegação de excesso de prazo ante a ausência de análise do pedido. Feito que vem sendo processado de forma regular pelo d. juízo a quo. Inexistência de excesso de prazo ou desídia por parte do i. magistrado de primeiro grau. Laudo psicológico com parecer favorável. Cabível recomendação para que o d. juízo a quo encete esforços para analisar o pedido de progressão de regime com a maior brevidade possível. Denegada a ordem, com recomendação... (Continua)