Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade - Ato administrativo - Tutela de urgência - Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa não comprovada - Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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