Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.5893.6638.5453

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Servidor Municipal. Agente de Apoio. Pretensão de reconhecimento do direito à pensão por morte de seu genitor. Sentença de improcedência do pedido. ... ()

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