Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro «SERASA LIMPA NOME - Decisões agravadas que condicionaram o recebimento da inicial à demonstração do interesse de agir (prévio pedido administrativo formulado à entidade de proteção ao crédito) - Recurso da parte autora - Interesse de agir configurado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - (Im)possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais - Rechaçada a necessidade de prévio pedido administrativo - Transcorrido o prazo recursal, e sem que a parte recorrente tenha comunicado acerca da interposição do presente agravo, o nobre magistrado a quo proferiu sentença terminativa sob o fundamento de que a demandante não comprovou o esgotamento das vias administrativas (art. 485, I e VI, do CPC) - Em face da sentença, a demandante interpôs apelação - Uma vez reconhecida a nulidade das decisões que condicionaram o recebimento da ação e o prosseguimento da demanda à comprovação do prévio pedido administrativo, todos os atos subsequentes que decorrem dos mesmos pronunciamentos, notadamente a sentença, são igualmente írritos - Inteligência do CPC, art. 281 - Doutrina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação parcial das decisões objurgadas (i.e. somente no que toca à exigência de prévio pedido administrativo) e dos atos delas derivados, especialmente a r. sentença de fls. 95/98 dos autos primitivos, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado eventual prosseguimento ao feito - RECURSO PROVIDO - DECISÕES PARCIALMENTE ANULADAS COM DETERMINAÇÃO... (Continua)