Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação cabal por parte do agravante quanto à alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Comprovada renda mensal oriunda de dois benefícios previdenciários que superam três salários mínimos, limite de renda para concessão da justiça utilizado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)