Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que defere o pedido de Justiça Gratuita apenas para o processamento em primeiro grau e verbas de eventual sucumbência. Hipossuficiência financeira demonstrada. Renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita deferida integralmente. Decisão reformada. Recurso provido
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