Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MARGEM CONSIGNÁVEL.

Valores descontados em folha de pagamento superiores ao limite legal. Servidor público estadual. Margem consignável de 35% que pode ser adicionada de 5% com a exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. Margem consignável, na espécie, de 40% do recebido pela parte autora. ... (Continua)