Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Não comprovada a regularidade da cobrança quanto aos valores correspondentes ao serviço digital «Skeelo - Devida a restituição em dobro dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço denominado «Skeelo, determinar que a Requerida se abstenha de cobrar os valores indevidos, e condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores cobrados sob aquele título, observada a prescrição trienal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Evidenciado que o serviço «Skeelo integra o pacote promocional oferecido pela operadora de telefonia e não apresenta ônus ao valor final do plano contratado pela Autora - Não comprovada a irregularidade da cobrança - Dano moral não caracterizado - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO... (Continua)