Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação na rede elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade. Inexistência de verossimilhança. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus probandi da seguradora. Documentos incapazes de comprovar a pretensão da autora. Laudo produzido unilateralmente pela seguradora é incapaz de possuir o lastro de prova. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido