Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.7772.9903.7127

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo dos adicionais temporais para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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