Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL IMEDIATAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO