Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Hipótese em que não foram localizados bens penhoráveis em nome da devedora. Pleito de bloqueio, mediante utilização do sistema Sisbajud, de valores titulados em nome do marido da devedora, que não integra a relação processual. Possibilidade. Devedora casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)