Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas), nos termos do art. 76, III do CPP. - Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... (Continua)