Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de equipamentos - Ação declaratória - Tutela de urgência deferida - Determinação de prestação de caução idônea pelo magistrado - Recusa de carta de fiança oriunda de sociedade anônima que não possui registro no Banco Central do Brasil - Decisão mantida - Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido