Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Guarulhos em face da Lei Municipal 8.009, de 13 de maio de 2022, que criou o «Banco de Sangue Veterinário do Município de Guarulhos". Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Separação de Poderes. Matéria que se insere no âmbito da chamada «reserva de Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc.