Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pugnando pela retificação do cálculo de penas, para fazer constar a data da primeira prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional - ADMISSIBILIDADE - O reinício de contagem de prazo para benefícios deve restringir-se à progressão de regime prisional, excetuando-se o livramento condicional, de acordo com o enunciado da Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". ... (Continua)