Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros (Uber) - Desativação de conta da motorista- Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório material e moral - Sentença procedente em parte - Determinação de reintegração da autora na plataforma, confirmando a antecipação de tutela, e condenando a ré a pagar indenização por lucros cessantes, afastada a pretensão indenizatória moral - Inconformismo da ré - Alegação de nulidade da decisão dos embargos de declaração que opôs a sentença - Inadmissibilidade - Juiz que demonstrou sua convicção e fundamentou a rejeição dos declaratórios - Mérito do recurso não provido - Justificativa apresentada pela empresa ré para a desativação do cadastro da autora que violou a boa-fé esperada - Autora que apresentou certidão de antecedentes criminais negativa - Ação penal anterior, referindo-se a crime de menor potencial ofensivo, prescrita - Alegação de reclamação de dois passageiros, depois do transporte de quase dez mil usuários do aplicativo que não justifica a suspensão - Danos materiais por lucros cessantes caracterizados - Indenização fixada em 50% da média diária auferida nos três meses anteriores à suspensão que se coaduna com a perda da autora - Correção monetária e juros de mora fixados nesta instância, por decorrerem da lei, com incidência a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente - Apelo não provido