Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.