Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO VERIFICADO EM 02 CONTAS DOS EXECUTADOS - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO INCISO X DO CPC, art. 833 A FIM DE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, COMO TAMBÉM SOBRE A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - PRECEDENTE - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POUPANÇA OU QUE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016 SEM EFETIVIDADE - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RESTAURAR O BLOQUEIO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE, BEM COMO O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA POUPANÇ