Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Irresignação autoral contra o indeferimento de liminar destinada a possibilitar a reabertura de seu estabelecimento comercial e a suspender as multas aplicadas. Não acatamento. Seguidas autuações ocorridas por perturbação ao sossego público (som em volume excessivo durante a madrugada). Ausência de ilegalidade flagrante cometida pelo poder público e de probabilidade do direito invocado. Presunção, ademais, de legitimidade dos atos administrativos. Decisão mantida. Recurso não provido