Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Ourinhos - IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 2016 a 2020 - Coexecutada falecida antes do ajuizamento da execução - Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio da devedora - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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