Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE ATRASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. AUSENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil do autor pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)