Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.9396.3518.3813

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF