Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito em Dobro - Duplicatas - Contratos de transporte de cargas - Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a empresa demandada à indenização do que recebeu a maior pelas duplicatas sacadas, no valor de R$2.700,00 - Insurgência da empresa autora - Acolhimento em parte - DANOS MORAIS - Pessoa jurídica que, embora possa sofrer danos morais, somente pode ser ressarcida se comprovado o prejuízo à sua imagem comercial - Caso concreto em que a apelante de fato inadimpliu as duplicatas que foram sacadas contra si e sua cliente, de modo que as cobranças extrajudiciais direcionadas pelos apelados, assim como contra sua cliente, foram legítimas, não configurando abalo extrapatrimonial - Exercício regular de direito - Art. 153 do CC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Apelado pessoa física que, mesmo sem ter recebido as duplicatas referidas nestes autos por endosso, e ainda que plenamente ciente de que elas haviam sido integralmente quitadas em setembro de 2014, ajuizou ação de cobrança contra a apelante, para cobrar dois dos títulos de crédito - Má-fé evidenciada - Devolução em dobro que, à luz do art. 940 do CC, se mostra pertinente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Impossibilidade de ressarcimento - Relação jurídica entre cliente e advogado que não pode causar reflexo contra terceiros - Precedentes - Sentença reformada, a fim de, mantida a condenação da empresa apelada ao pagamento da indenização por danos materiais, condenar também o apelado pessoa física à repetição em dobro das quantias indevidamente cobradas da apelante - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)