Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ação ajuizada em face de pessoa natural cadastrada na Junta Comercial como empresário individual. Inclusão do número de CPF nas buscas patrimoniais. Cabimento. Inexistência personalidade jurídica e, consequentemente, de autonomia patrimonial. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote