Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na ANISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que se demonstre, por laudo médico, a sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) . RECURSO NÃO PROVIDO