Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de publicidade de «lista telefônica on-line assinado por pessoa sem poderes para contratar. Oferta gratuita de publicidade realizada por meio telefônico. Relação consumerista caracterizada. Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informação. Deslealdade contratual caracterizada. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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