Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro e indenização por danos morais contra a seguradora. A autora alegou perda auditiva após queda de bicicleta e requereu indenização securitária e moral. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a queda de bicicleta e a perda auditiva da autora; (ii) determinar se a perda auditiva se enquadra nas coberturas securitárias contratadas. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial não confirmou o nexo causal entre a queda e a perda auditiva, não havendo comprovação de invalidez decorrente de acidente. 4. A autora não comprovou a ocorrência do suposto acidente e o consequente nexo causal com a perda auditiva, que possui diversas causas clínicas possíveis. 5. As apólices não cobrem a condição apresentada pela autora, que não se enquadra como invalidez permanente por acidente ou doença grave. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da ocorrência do acidente pessoal e consequente nexo causal entre acidente e lesão impede a indenização por invalidez por acidente (IPA). 2. A condição de surdez súbita não se enquadra na cobertura de doenças graves previstas nas apólices.... (Continua)