Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Interposição de recurso de apelação - Impugnação a questão preclusa e que não foi capitulo da sentença - ausência de cerceamento de defesa. Apelação não conhecida... ()
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