Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO.