Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade uniprofissional - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - Descabimento - Desenquadramento da sociedade do regime especial de recolhimento do tributo, sob o fundamento de se tratar de sociedade empresária, enquadrada no item 4.03 da lista anexa da Lei Municipal 12.392/2005 («hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres) - Impossibilidade - Alteração contratual, isoladamente, que não desnatura o caráter de sociedade uniprofissional - O fato de a sociedade médica inserir em seu objeto social a realização de cirurgias não altera a falta de estrutura empresarial, sendo lícito admitir que tais cirurgias se darão em local apropriado indicado pelo tomador do serviço - Caráter empresarial afastado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)