Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de roubo majorado (3x). Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Paciente e corréu presos em flagrante ainda na posse da res. Em vista das informações prestadas constata-se que em nenhum momento o processo esteve paralisado, não havendo que se falar em prazos mortos ou em desídia do Juízo. Atraso devidamente justificado. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana (18.04.24). Salvo melhor juízo, o paciente não comprovou atividade laborativa e residência no distrito da culpa. A prisão preventiva, nesse caso, visa garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.