Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer transitada em julgado. Decisão de preservação de multa cominatória e medidas executivas atípicas impostas à executada, por não comprovado o cumprimento integral da condenação. Insurgência da executada. ... ()
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