Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2017 - Município de Valparaíso - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA - Sentença acolhendo a exceção, julgando extinta a execução fiscal - ISS - Necessidade de menção ao processo administrativo, diante do lançamento do imposto - Requisito, neste caso, indispensável, nos termos dos arts. 202, V, do CTN e 2º § 5º, VI, da Lei 6830/1980 - Impossibilidade de substituição da CDA, após a decisão em primeiro grau - CTN, art. 203, Art. 2º § 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ - Vício que não foi sanado oportunamente - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)